# Registro público: TRT3 — 00001934220105030006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 989fcca631365859caa6b89abd3209d2f6eeaca30ba383750dba7262708ffc1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-12
- **Último ato com data válida:** 2021-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-06-29** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Data Base | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reajuste Salarial | Fiscalização | Salário Suplementar | Multa do Art. 475-J do CPC | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Unicidade Contratual | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado | Multa do Artigo 477 da CLT | Contribuição de Previdência Privada - Resgate | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | indenização Adicional | Execução Previdenciária | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-09-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-09-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-10-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-10-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-11-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-11-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-11-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799149.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10300](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10300)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015)
- [Outros processos do assunto TPU 13943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13943)
- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13841](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13841)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13842)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/989fcca631365859caa6b89abd3209d2f6eeaca30ba383750dba7262708ffc1f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Data Base — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-09-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2010-10-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2010-10-20 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2010-11-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2010-11-30 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2012-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-03-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2014-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2015-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2017-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2017-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2018-02-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2018-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2021-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2021-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2021-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/197`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-09-22 trata do assunto oficial «Data Base»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-10-20 trata do assunto oficial «Data Base»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2010-10-20 trata do assunto oficial «Data Base»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:05:04\.274777694Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 989fcca631365859caa6b89abd3209d2f6eeaca30ba383750dba7262708ffc1f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006220520135020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13841, 13842, 13943
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00003201520145020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13841, 13842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00000087120125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015, 13943
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT21 — 00002554720255210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4272179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13841, 13842
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT3 — 00001958620105030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5838588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13943
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00001345520115030156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13943
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Frutal
- [TRT3 — 00001008020115030156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13943
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Frutal
- [TRT8 — 00001679120255080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936305/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13943
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda recontratação gera unicidade. Contratos separados por anos, com mudança real de função e de estrutura, costumam ser tratados como vínculos autônomos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações em que os contratos permanecem separados

- **Âncoras documentais:** contratual, unicidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** cf5b0c98d127e143ef90cb8378f3be72d5896d037d33dacb45cfd02f546434c8
- **SHA-256 do registro documental:** 989fcca631365859caa6b89abd3209d2f6eeaca30ba383750dba7262708ffc1f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001934220105030006 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Data Base | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reajuste Salarial | Fiscalização | Salário Suplementar | Multa do Art. 475-J do CPC | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Unicidade Contratual | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado | Multa do Artigo 477 da CLT | Contribuição de Previdência Privada - Resgate | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | indenização Adicional | Execução Previdenciária | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 198 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2021-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 989fcca631365859caa6b89abd3209d2f6eeaca30ba383750dba7262708ffc1f
- **SHA-256 do comentário:** 7df0c732b5fe72669c36e561d77771db5a9244abb05142a8dfb0c81472f6b188