{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57992,"origem":"stj","sha256_origem":"bb58a790d7a550c0aca5110d40715bdf04f9e2b3c0585f862f3af0cfd6092973","registro_original":{"id_fonte":"000872809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989279","numero_registro":"202200662165","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.\nABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. CASO\nCONCRETO. AFERIÇÃO. PRECEDENTES.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada\ne a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da\nabusividade do encargo, firmado em contratos bancários.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - REVISÃO - TAXA MÉDIA DE\nMERCADO)\n   STJ - <<REsp 2009614>>-SC, <<AgInt no AREsp 2007281>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2300183>>-RS, {{AREsp 2272019}},\n         {{AgInt no AREsp 2261875}}, {{AREsp 2312981}},\n         {{AgInt no AREsp 2233347}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"881cf9e403bd4df733a50af5e9e2f213135b6cfd84daf2a07b914a6577606401","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}