# Registro público: STJ — 00005043520058190031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-06-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799271/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799271.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1fe59165224796c312a273d80c6221a69005469e790f7887df241ad5dc40cf13 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-14 - **Último ato com data válida:** 2018-05-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-04-27** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-04-27** — Publicação (TPU 92) > **2018-04-27** — Petição (TPU 85) > **2018-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-04-25** — Recebimento (TPU 132) > **2018-04-24** — Não-Provimento (TPU 239) > **2018-04-16** — Publicação (TPU 92) > **2018-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-14T11:30:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-07-14T15:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-10-10T12:55:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-10-17T16:00:58.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2017-10-17T16:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-11-29T14:34:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2017-11-29T14:34:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2017-12-04T14:53:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-06T09:06:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2018-03-07T18:34:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-09T19:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-04-27T17:55:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-23T10:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-06-14T08:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-13T18:50:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-18T05:08:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-10T13:13:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-28T13:42:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-30T05:07:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-07T05:28:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-13T15:20:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-04-16T05:27:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-24T15:53:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-04-25T17:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-27T05:05:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-22T15:01:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-05-22T15:01:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-09-14T17:33:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-15T19:02:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-29T19:02:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-12-04T14:53:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-02-05T20:48:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-02-06T07:21:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-06T09:13:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-06T18:54:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-13T18:46:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-25T19:56:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-04-26T18:56:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-27T17:55:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-11-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-02-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-04-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-05-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-11-29 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-11-29 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-22 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:51:41\.041016214Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1fe59165224796c312a273d80c6221a69005469e790f7887df241ad5dc40cf13 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00005186420038160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883384/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - [STJ — 00005125120108160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791566/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - [TJAC — 06041734220168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887256/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [STJ — 00004256820208160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047537/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - [TJGO — 00231053620148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9596 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 28ª Vara Cível - [TJAC — 06035758320198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886212/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06043105820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886098/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJGO — 00230793820148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883928/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 5ª Vara Cível e de Arbitragem ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** 1fe59165224796c312a273d80c6221a69005469e790f7887df241ad5dc40cf13 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005043520058190031 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1fe59165224796c312a273d80c6221a69005469e790f7887df241ad5dc40cf13 - **SHA-256 do comentário:** 4603bab22deed6386b3a87308bd68883e7ae0eb1dc487f0a8309f69e34424c0e