{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57993,"origem":"stj","sha256_origem":"c262f11a275eda45b6132feb86b551d06d51a6f8f6e8daa8849680d87634e26f","registro_original":{"id_fonte":"000872810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1892978","numero_registro":"202002226964","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SEGURO\nDE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.  AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS\nDO ÁLCOOL. SINISTRO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDA DA GARANTIA\nSECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos\ndeclaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do\nrecurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a\nrespeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.\n2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo\nseu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os\nfundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no\nsentido pretendido pela parte. Inexistência de nulidade do acórdão\nrecorrido por deficiência de motivação, sobretudo se foram abordados\ntodos os pontos relevantes da controvérsia.\n3. Quanto ao tema da embriaguez ao volante no contrato de seguro de\nautomóvel (seguro de danos), a jurisprudência atual do Superior\nTribunal de Justiça é no sentido de que a direção do veículo por um\ncondutor alcoolizado (seja o próprio segurado ou terceiro a quem ele\nconfiou) já representa agravamento essencial do risco avençado,\nsendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que\npreveja, nessa circunstância, a exclusão da cobertura securitária.\n4. Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do\nálcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de\ntrânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há\npresunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a\nensejar a aplicação da pena do art. 768 do Código Civil. Por outro\nlado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado\ndemonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de\nembriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio\nautomóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros).\n5. Na hipótese, restou demonstrado que o condutor do automóvel\ndirigiu alcoolizado quando se sucedeu o sinistro. Ademais, o\nconjunto de provas apontou que a versão dos fatos da seguradora era\na mais verossímel, ante os elementos probatórios produzidos. A\ninversão do julgado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n6. O caso dos autos não versa sobre seguro de vida, situação que\ndemanda outro entendimento e solução (Súmula nº 620/STJ).\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art768","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00768","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA QUESTÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2120024>>-SP, <<REsp 2019150>>-SP,\n         <<REsp 1817729>>-DF\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1662160>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2165770>>-SP\n(SEGURO DE AUTOMÓVEL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXCLUSÃO DA COBERTURA\nSECURITÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1485717>>-SP\n(SEGURO DE AUTOMÓVEL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESUNÇÃO RELATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2239266>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1817743>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2242129>>-RS, <<REsp 1838962>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"087a1886d164e7fde193038de2aeb45db6e31cee952fe9ae9c4db99a198b76fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}