{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57995,"origem":"stj","sha256_origem":"a10b67dbe4246f67a962efb514109fb17a4ad30627e1f4b5db089c3c8f846d95","registro_original":{"id_fonte":"000872812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873848","numero_registro":"202001104710","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA.\nINDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. ESTADO DE SAÚDE PRECÁRIO. OMISSÃO\nNO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA Nº\n609/STJ. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença\npreexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos\nprévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula\nnº 609/STJ).\n2. Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de\nseguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente\nanalisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o\nsegurado silenciou sobre a doença preexistente de seu conhecimento e\nque o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta.\n3. A descaracterização da má-fé do segurado ao fornecer\nintencionalmente informações inverídicas e incompletas à seguradora\ndemanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela\nSúmula nº 7 desta Corte.\n4. O entendimento jurisprudencial de que a má-fé do segurado que\nomitiu a doença preexistente estaria descaracterizada quando teve\nrazoável sobrevida após a assinatura do contrato de seguro não se\naplica na hipótese em que não apresentava razoável estado de saúde\nantes, durante e após a conclusão da avença, a exemplo das diversas\nocorrências hospitalares existentes no período, devidamente\nespecificadas em histórico médico. A má-fé na conduta é reflexo da\nfalta deliberada em informar a seguradora acerca da precariedade do\nestado de saúde, que, como cediço, é capaz de influir nos riscos e\ntermos da contratação.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art113","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art765"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000609","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00113 ART:00422 ART:00765"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO DO SEGURADO)\n STJ - <>-DF,\n <>-RS, <>-SP,\n <>-DF,\n <>-SP\n(MÁ-FÉ DO SEGURADO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"163545dee38362cc8a2ca3b1dd8b0363277efe17aa9343b0f68b8b01a661fa3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}