{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57997,"origem":"stj","sha256_origem":"40ef1920e20e02da8ab3ac98a054548e07adb18aff901f70039426654fc9aa1e","registro_original":{"id_fonte":"000872814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1819834","numero_registro":"201900858833","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FACTORING.\nOPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO\n1. A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de\noposição das exceções pessoais às empresas de factoring.\n2. Impossibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de\nfactoring, seja na execução ou em ação monitória. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Marco Aurélio\nBellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - EMPRESAS DE FACTORING - SÚMULA\n568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2015597>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1575781>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1593148>>-SP,\n         <<EDcl nos EREsp 1482089>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4a93b5026633754ccf110b71c4fec52c19a7f910406b2b5705e5c68d24b5e962","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}