# Registro público: STJ — 00005020520224058305

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cb4193f52292dcde85bfbff8aea5939a41a21d16bd566f1904513d75ad5e2ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-28
- **Último ato com data válida:** 2025-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-15** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-04-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fundo de Participação dos Municípios | Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-03T11:45:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-03T12:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-10T15:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-05T15:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-12-05T15:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-07T12:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-09T16:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-11T16:21:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-04-09T11:22:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-09T11:22:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-10T09:49:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-10T16:26:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-14T08:01:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-04-14T08:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-15T15:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-24T15:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-28T17:00:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-11T05:23:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-05T15:10:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-08T09:45:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-09T11:20:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-09T11:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-10T16:35:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-15T12:30:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-04-23T01:00:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-24T08:56:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-24T08:56:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-10T12:20:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-10T12:20:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-10T19:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-05T14:55:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-06T20:20:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-06T20:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-07T19:20:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-09T16:42:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-15T12:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-22T01:03:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-24T15:14:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10180)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0cb4193f52292dcde85bfbff8aea5939a41a21d16bd566f1904513d75ad5e2ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fundo de Participação dos Municípios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-15 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-04-15 trata do assunto oficial «Fundo de Participação dos Municípios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-24 trata do assunto oficial «Fundo de Participação dos Municípios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:48:03\.480020140Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230928000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0cb4193f52292dcde85bfbff8aea5939a41a21d16bd566f1904513d75ad5e2ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004969520224058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725660/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10180, 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00002793720118171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3662168/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TRF4 — 00191035920014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924328/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00004607820074058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401868/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF1 — 00002863120144013101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897586/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Vara Única de Laranjal do Jari
- [TRF1 — 00002794620134013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825241/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 02ª Feira de Santana
- [TJPI — 00002188020178180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565588/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TRF6 — 00001688320004013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467804/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 7ª Vara Cível - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1401 do STJ: Fundo de Participação dos Municípios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1401/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1401%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005020520224058305 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Fundo de Participação dos Municípios | Cabimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2025-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0cb4193f52292dcde85bfbff8aea5939a41a21d16bd566f1904513d75ad5e2ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0cb4193f52292dcde85bfbff8aea5939a41a21d16bd566f1904513d75ad5e2ba
- **SHA-256 do comentário:** bb7a9083c69c5ca9c6016463356d25b0531a25898e5ca0d6c9765b02de0fb3ac