# Registro público: TRE-MT — 00000470520156110043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Embargos à Execução
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0196de17705ca801e998bdcf79aa2b1176f699be2c1bcf471807ef677f0d0c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-30
- **Último ato com data válida:** 2020-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-16** — Desapensamento (TPU 137)
> **2020-03-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-16** — Apensamento (TPU 135)
> **2019-08-16** — Desapensamento (TPU 137)
> **2019-08-16** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral | Execução de Julgado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-30T13:09:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-03-30T13:14:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2015-04-08T09:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-13T10:48:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2015-05-21T10:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-28T13:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-07-20T10:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-23T10:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-08-05T08:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-05T09:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-08-25T09:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-02-04T10:59:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2017-10-09T09:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-13T15:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T13:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-18T09:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-18T09:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-16T09:59:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-08-16T10:04:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-03-03T09:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-03-31T12:50:06.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2015-04-13T10:40:50.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2015-04-13T10:51:34.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2015-04-15T07:44:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-24T08:37:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-24T10:01:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-25T08:36:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-04T10:58:18.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2016-02-04T10:59:44.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-10-09T08:28:22.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2017-10-09T09:14:31.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2017-10-09T09:16:08.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-04-13T15:43:50.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2018-04-16T13:26:14.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-08-16T09:58:08.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2019-08-16T10:00:08.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-08-16T10:03:04.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2019-08-16T10:33:15.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2020-06-16T10:38:51.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2015-03-30T08:12:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580050.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)
- [Outros processos do assunto TPU 11732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0196de17705ca801e998bdcf79aa2b1176f699be2c1bcf471807ef677f0d0c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução de Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-07-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-04 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-04-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-16 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-16 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-10-10 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:36\.385488965Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-30T13:09:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b0196de17705ca801e998bdcf79aa2b1176f699be2c1bcf471807ef677f0d0c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00002569420126110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000494320186110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000713420216240100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000027520126110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-SE — 06008197020206250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576190/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AC — 06000114320206010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 1 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 1ª ZONA
- [TRE-AC — 06000105820206010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 1 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 1ª ZONA
- [TRE-SP — 00000314620186260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554769/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / GAB02

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000470520156110043 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Execução - De Multa Eleitoral | Execução de Julgado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “43ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0196de17705ca801e998bdcf79aa2b1176f699be2c1bcf471807ef677f0d0c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b0196de17705ca801e998bdcf79aa2b1176f699be2c1bcf471807ef677f0d0c6
- **SHA-256 do comentário:** 83d8bc163aea2784f270360419332e8d1dfff35fa89277e2adcb146845246348