# Registro público: TJAM — 00000184920268043000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800522/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800522.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b433e02f6bb5540aad977aaf87356f0b4a11fda099834263dd65575c0077de43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-01-26** — Mandado (TPU 106)
> **2026-01-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2026-01-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-11T10:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5058", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS"}}
- 2026-01-11T10:00:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5058", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS"}}
- 2026-01-11T10:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5058", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS"}}
- 2026-01-13T11:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5058", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS"}}
- 2026-01-13T11:35:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5058", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS"}}
- 2026-01-13T11:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5058", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS"}}
- 2026-01-13T11:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5058", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS"}}
- 2026-01-26T08:28:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5058", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS"}}
- 2026-01-11T10:00:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5058", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS"}}
- 2026-01-13T11:25:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5058", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS"}}
- 2026-01-26T09:54:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5058", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS"}}
- 2026-01-26T09:54:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5058", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7926)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b433e02f6bb5540aad977aaf87356f0b4a11fda099834263dd65575c0077de43.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T07:21:10\.810000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260111100003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b433e02f6bb5540aad977aaf87356f0b4a11fda099834263dd65575c0077de43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000012620178047301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193380/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS / 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJAP — 00027630820228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898002/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPR — 00000147220048160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888005/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPE — 00000182820198172840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198348/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS / 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES
- [TJRR — 08003243720258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2669556/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS / 4ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00009480820108030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658168/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJPE — 00000146220218173020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2612692/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS / 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI
- [TJRR — 08002118520198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431103/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS / 5ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946
- **SHA-256 do registro documental:** b433e02f6bb5540aad977aaf87356f0b4a11fda099834263dd65575c0077de43
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000184920268043000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b433e02f6bb5540aad977aaf87356f0b4a11fda099834263dd65575c0077de43.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b433e02f6bb5540aad977aaf87356f0b4a11fda099834263dd65575c0077de43
- **SHA-256 do comentário:** 8d3aa8ae1ddac697b0d73da37e938f7ac644fa775409391f669666b5048524ea