{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58007,"origem":"stj","sha256_origem":"a8cd6a0efbe7a0b3672333793d3b0c7716625e20cd9c6a219be128cdb1323df5","registro_original":{"id_fonte":"000872824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074392","numero_registro":"202301663643","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. PATENTE. VIOLAÇÃO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nDISTRIBUIÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.\n1. Não há falar em omissão desta Corte acerca de alegações postas na\npetição de agravo em recurso especial, se o recurso foi analisado\nna origem e, em juízo de retratação, o especial foi admitido.\n2. Nessas hipótese, a única irresignação a ser apreciada no Superior\nTribunal de Justiça é o recurso especial admitido.\n3. Esta Corte não tem competência para apreciar controvérsia em\ntorno de regras de competência interna da Corte local, por não\nconstituir questão federal, nos termos do art. 105, III, da\nConstituição.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eef55c0be5216886b7ce6a5d8cd5f0234a7b2bc00d09d20b006d02accf5ec946","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}