{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58008,"origem":"stj","sha256_origem":"5f729d3f3d39db6a0db57211878cdd911a9660d35ab8e89a6c98af131eb578cc","registro_original":{"id_fonte":"000872825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088955","numero_registro":"202302405803","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE\nPESQUEIRA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. CAUSADOR. PARTE\nAUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS. NEXO CAUSAL. PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO\nÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1. Cabe ao suposto causador do dano ambiental à atividade pesqueira\ncomprová-los.\n2. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora  da prova\nmínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre\na atuação da parte ré e os alegados prejuízos.\n3. A análise acerca da existência ou não de circunstâncias que\nensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, o que\nnão pode ser revisto por esta Corte em virtude do óbice da Súmula nº\n7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2221004>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1959757>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 206748>>-SP\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - NEXO CAUSAL -\nPROVA MÍNIMA - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2172151>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1951076>>-ES\n(DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2297698>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ae40fb7465e46a01347cbb8a622fdc642a72f6145e3fca2423c3097bfdfac25d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}