# Registro público: TJAM — 00000187919958040011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0562bfdb35d24888da88f5dd7913ab279a4dc6ee2a865f9dd46ea32c3ed205aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-01-02
- **Último ato com data válida:** 2025-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2007-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2007-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-05-16** — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
> **2007-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2007-05-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2007-05-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2007-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2007-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2007-05-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Perturbação da tranquilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-01-02T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 1996-12-17T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 1997-05-19T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 1998-05-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 1998-05-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 1998-05-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 1998-05-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 1998-05-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 1998-05-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 1998-06-15T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2000-08-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2000-08-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2000-08-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2000-08-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2000-08-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2000-08-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2000-08-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2000-08-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2000-08-15T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2001-02-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2002-03-23T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2002-04-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2002-04-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2002-05-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2002-05-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2002-05-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-06-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2007-05-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2007-05-14T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2007-05-14T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2007-05-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2007-05-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2007-05-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2025-08-19T14:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2002-04-23T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2002-05-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2002-05-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2007-05-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2007-05-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2007-05-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17063", "nome": "3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12354)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0562bfdb35d24888da88f5dd7913ab279a4dc6ee2a865f9dd46ea32c3ed205aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação da tranquilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1998-05-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1998-06-15 — Audiência; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2000-08-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2000-08-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2000-08-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2000-08-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2000-08-15 — Audiência; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2001-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2002-03-23 — Audiência; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2002-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2002-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2002-05-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2002-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2007-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2007-05-14 — Redistribuição; sorteio; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2007-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T08:33:12\.620000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070514104101
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0562bfdb35d24888da88f5dd7913ab279a4dc6ee2a865f9dd46ea32c3ed205aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000077919978040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434481/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
- [TJAM — 00000381720068040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311538/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL
- [TJMS — 00002935420148120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289484/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 1ª Vara
- [TJPI — 00002623020208180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253165/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJMS — 00002911920218120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 2ª Vara
- [TJAP — 00050802720138030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5821365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJGO — 00230767020208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796027/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00228349420208090090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778660/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / Vara Judicial

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000187919958040011 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Perturbação da tranquilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0562bfdb35d24888da88f5dd7913ab279a4dc6ee2a865f9dd46ea32c3ed205aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0562bfdb35d24888da88f5dd7913ab279a4dc6ee2a865f9dd46ea32c3ed205aa
- **SHA-256 do comentário:** 3aae2311d1b068f165c98bcfd7a23901326d783d0c8e71180ca572242db96a31