# Registro público: TSE — 06008856720206160144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800920/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800920.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8aa35d409433a983cb196257ae3a93b4857dc440ef13c40057d9911602161e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-07
- **Último ato com data válida:** 2021-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som | Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-07T17:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-10T15:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-24T14:39:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-22T16:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-07T17:40:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-07T17:40:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-10T15:58:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-10T15:58:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-10T16:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-15T21:03:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-18T13:55:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-18T13:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-18T13:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-10T14:53:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-24T11:24:22.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2021-08-24T11:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-24T15:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-24T15:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-24T15:55:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-24T17:02:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-25T00:02:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-25T00:02:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-25T15:34:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-25T19:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-25T19:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-25T20:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-25T21:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T00:13:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T03:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T06:18:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T17:07:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-27T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-27T00:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-27T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-27T15:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-27T15:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-27T17:07:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-28T00:01:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-02T19:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-03T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800920.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11654)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11653)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8aa35d409433a983cb196257ae3a93b4857dc440ef13c40057d9911602161e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-10-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-10-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-10-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-09 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:21\.870282791Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-07T17:40:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f8aa35d409433a983cb196257ae3a93b4857dc440ef13c40057d9911602161e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000564920246190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987128/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11653, 11654, 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TSE — 06009186420246050163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836182/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11653, 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-TO — 06011448820206270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116611/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11654, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TSE — 06009552720246090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832338/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11653, 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-MT — 06004079320246110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819859/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11653, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 03ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06001894220206170099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758800/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11653, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06005552620246020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4273787/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11653, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 13 ª ZONA ELEITORAL - PENEDO
- [TRE-PB — 06002088620206150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255131/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11653, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 72 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06008856720206160144 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som | Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f8aa35d409433a983cb196257ae3a93b4857dc440ef13c40057d9911602161e8
- **SHA-256 do comentário:** bcb45679a9f3a2a96e04b4abfcfd8c2e10f067f04787aa37edd92885eca63048