{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58010,"origem":"stj","sha256_origem":"d942e49bf40897c90d9262c3bee25dbdba886ae1bb957d99ccf7809a4b704be1","registro_original":{"id_fonte":"000872859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119427","numero_registro":"202400177727","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO.\nPROVEITO ECONÔMICO.\n1. Impugnação ao crédito.\n2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a existência\nde litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em\nrecuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios\nde sucumbência a serem pagos pelo vencido.\n3. Em hipóteses como essa, os honorários devem ter como parâmetro de\nfixação o proveito econômico obtido; caso não seja possível\nmensurá-lo, hão de ser arbitrados de acordo com o valor atribuído à\ncausa.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO -\nVALOR DA CAUSA)\n   STJ - <<REsp 1951601>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496551>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cf27535a4b24cf1d6741a1cb1a73954b545e9c5f55faa96f46480ab65470fad1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}