# Registro público: TRF1 — 00002826020174013821 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única de Muriaé - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801408/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801408.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aedea22657786256b941ba9cf6511b9039cec8520aed9e676b039ac5d2d037ee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-03 - **Último ato com data válida:** 2022-09-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-09-01** — Remessa (TPU 123) > **2022-08-20** — Remessa (TPU 123) > **2022-05-10** — Provisório (TPU 245) > **2022-05-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-03-16** — Documento (TPU 581) > **2022-02-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2022-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-12-19** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2017-10-05** — Recebimento (TPU 132) > **2017-09-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-09-05** — Intimação (TPU 12263) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuição sobre a folha de salários | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-03T14:38:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2017-02-03T17:19:29.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2017-02-06T12:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2017-06-26T15:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2017-03-07T14:25:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2017-03-07T14:32:14.000Z — Citação (TPU 12284) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2017-04-28T16:41:36.000Z — Citação (TPU 12284) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2017-06-26T15:03:39.000Z — Citação (TPU 12284) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2017-08-31T18:10:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2017-09-05T18:05:52.000Z — Intimação (TPU 12263) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2017-09-13T11:45:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2017-10-05T10:25:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2017-12-19T16:48:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2022-02-18T13:46:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2022-02-22T19:57:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2022-03-16T10:44:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2022-05-10T11:02:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2022-05-10T11:02:36.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2022-09-01T08:21:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} - 2022-09-01T08:21:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060) - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aedea22657786256b941ba9cf6511b9039cec8520aed9e676b039ac5d2d037ee.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-26 — Citação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-09-05 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-09-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-12-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-02-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-05-10 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-09-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-12-19 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T07:06:16\.603000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170203143628 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aedea22657786256b941ba9cf6511b9039cec8520aed9e676b039ac5d2d037ee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002826020174013821 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição sobre a folha de salários | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Única de Muriaé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** aedea22657786256b941ba9cf6511b9039cec8520aed9e676b039ac5d2d037ee - **SHA-256 do comentário:** ffc557c49405651cfaaf3016f0dbe47147058e03f72c0cde1fe321dab24b0a06