# Registro público: TJSP — 00120552320208260053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801549/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801549.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12f712a983e53bfc0223851fceb60513d7c20d9359720cc1adc9fc3f64417012 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-26 - **Último ato com data válida:** 2020-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-31** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-15** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-13** — Remessa (TPU 123) > **2020-07-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-07-13** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-08** — Petição (TPU 85) > **2020-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-19** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Voluntária ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-26T11:25:53.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-05-29T10:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-05-30T17:10:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-05-30T17:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-01T08:35:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-06-04T09:40:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-10T17:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-11T15:37:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-12T14:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-12T18:37:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-06-12T18:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-12T19:08:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-06-15T15:07:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-15T15:07:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-15T15:07:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-16T09:42:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-17T16:23:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-17T18:07:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-06-19T09:12:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-05T09:01:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-08T14:33:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-13T14:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-07-13T15:30:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-07-13T15:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-13T18:34:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-07-15T09:08:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-06T23:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-31T16:29:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-31T16:29:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-08-31T16:33:26.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10257](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10257) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12f712a983e53bfc0223851fceb60513d7c20d9359720cc1adc9fc3f64417012.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Voluntária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-07-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-13 trata do assunto oficial «Voluntária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T08:10:00\.929311549Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-05\-22T17:02:31\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 12f712a983e53bfc0223851fceb60513d7c20d9359720cc1adc9fc3f64417012 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00311914020198260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847110/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10257 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TRF2 — 50112694120214025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293545/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10257 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJGO — 00252621120168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289384/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10257 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJSP — 00161864120208260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826361/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10257 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TJSP — 00217725920208260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778673/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10257 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TJPA — 00004453220178140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218700/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10257 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS - [TJPA — 00004485220108140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195370/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10257 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / VARA ÚNICA DE ÓBIDOS - [TJRN — 00409917120098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162683/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10257 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062 - **SHA-256 do registro documental:** 12f712a983e53bfc0223851fceb60513d7c20d9359720cc1adc9fc3f64417012 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00120552320208260053 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Voluntária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 12f712a983e53bfc0223851fceb60513d7c20d9359720cc1adc9fc3f64417012 - **SHA-256 do comentário:** c5d3cd07b7a8290124d35131b1ba39395f635a9279f3a486b28e4505fa043cd5