# Registro público: TJSP — 00226420720208260053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801705/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801705.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ce5c64c53200f0de242b7310e10c4647b3f9c1fa74f7217c1db6b61dbe87905 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-14 - **Último ato com data válida:** 2021-01-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-14** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-14T14:38:12.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-01-11T11:58:43.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ce5c64c53200f0de242b7310e10c4647b3f9c1fa74f7217c1db6b61dbe87905.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T08:14:33\.377533027Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-10T18:09:48\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3ce5c64c53200f0de242b7310e10c4647b3f9c1fa74f7217c1db6b61dbe87905 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00203871320198260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795567/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TRF1 — 00002932620194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955243/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 18ª - Salvador - [TRF1 — 00002942020104013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954027/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 02ª Feira de Santana - [TRF6 — 00002412020174013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953352/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002946920194013703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953336/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / Vara Única de Bacabal - [TJRN — 00244134320038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953264/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00264205620138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00246740820038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950673/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** dddac40a4ef6cf8b6add4e15d2109c44e799d312e3d508c5d02b3b224893b861 - **SHA-256 do registro documental:** 3ce5c64c53200f0de242b7310e10c4647b3f9c1fa74f7217c1db6b61dbe87905 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00226420720208260053 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3ce5c64c53200f0de242b7310e10c4647b3f9c1fa74f7217c1db6b61dbe87905 - **SHA-256 do comentário:** 2bc2d0ceb94dd79252a9016b6ff81253a10bb08a9022f8e3092be9195dd8cc45