# Registro público: TJMT — 00004034720208110046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c65c98c813f0e55480c966a401b3ffbebb954cd21b7f49014d85c2685ffa2d0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-30
- **Último ato com data válida:** 2020-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-07-28** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-07-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo | Seqüestro e cárcere privado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-30T14:38:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7753", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2020-01-30T16:24:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7753", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2020-02-12T08:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7753", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2020-07-28T14:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7753", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2020-11-18T18:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7753", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2020-01-31T18:20:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7753", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2020-02-03T15:33:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7753", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2020-02-11T18:21:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7753", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2020-07-28T16:02:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7753", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2020-07-28T16:02:53.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7753", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2020-08-03T16:07:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7753", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2020-08-03T16:51:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7753", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2020-08-06T18:06:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7753", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2020-12-17T13:59:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7753", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)
- [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c65c98c813f0e55480c966a401b3ffbebb954cd21b7f49014d85c2685ffa2d0b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-30 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-28 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-07-28 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T22:09:28\.803000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200130000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c65c98c813f0e55480c966a401b3ffbebb954cd21b7f49014d85c2685ffa2d0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000217720128110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403, 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJDFT — 00240516320158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403, 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJPI — 00000738420078180119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2582667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403, 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJRR — 00019678320138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403, 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJMT — 00003878820178110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692262/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJMT — 00003414120138110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJAM — 00000220920258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876024/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais
- [TJAP — 00049092120238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742258/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 do Código Penal pune quem priva alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, com pena de reclusão de um a três anos. As duas expressões apontam para a mesma ofensa, com nuances: o cárcere privado costuma indicar o confinamento em um recinto fechado, como um cômodo trancado, enquanto o sequestro sugere a retenção da pessoa em local incerto ou o seu deslocamento forçado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que descreve o art. 148 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2fa8b3062a1bc1f06d6f462f8c0a71fa72290b5bce4bf868ed1830ab30ab354d
- **SHA-256 do registro documental:** c65c98c813f0e55480c966a401b3ffbebb954cd21b7f49014d85c2685ffa2d0b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1c9fb73c8554b888bdaf640ebc5b1161567309234033e5b93b30302be6d3212
- **SHA-256 do registro documental:** c65c98c813f0e55480c966a401b3ffbebb954cd21b7f49014d85c2685ffa2d0b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004034720208110046 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Roubo | Seqüestro e cárcere privado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c65c98c813f0e55480c966a401b3ffbebb954cd21b7f49014d85c2685ffa2d0b
- **SHA-256 do comentário:** b8e9beef9f8c22949f5d4c37a5a082f3c62c46e4c89300ab639c44e8946c02c0