{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58022,"origem":"stj","sha256_origem":"a38b13c67b913cc7806f416929f8a67d60ec2fe6734c6a7fe7c724696303002a","registro_original":{"id_fonte":"000873109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113745","numero_registro":"202304392947","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. DIREITO DE\nRETENÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO DE IMÓVEL. VENDA DE LOTE\nNÃO EDIFICADO. POSTERIOR CONSTRUÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.\n1. Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse e perdas e\ndanos pelo uso/fruição do imóvel e reconvenção, ajuizada em\n18/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial,\ninterposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023.\n2. O propósito recursal consiste em decidir se é devida a taxa de\nfruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote\nnão edificado quando há posterior construção de imóvel pelo\npromitente comprador.\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a\ntaxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de\ncompra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não\nenseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do\nvendedor.\n4. No recurso sob julgamento, a superveniência de edificação para\nresidência no lote negociado não é motivo suficiente para afastar a\njurisprudência uníssona desta Corte. Não se verifica proveito\nindevidamente auferido pelas promitentes compradoras, as quais\narcaram com as custas da edificação, e sequer há empobrecimento do\npromissário vendedor, o qual retomará o terreno com as benfeitorias\nacrescidas após justa indenização, nos termos do art. 1.219 do\nCódigo Civil.\n5. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação\ndas recorrentes ao pagamento da taxa de fruição do imóvel.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"66b24f080dd8806eb2a16325d4a0728b8e12eb3a036a2d2fd92cf9d33c455a5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}