# Registro público: TRT3 — 00000040620145030174

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Araguari
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad5d62fc9456632197409989f216e1500b478e10d591068b908c964cecdcd028

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-08** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-05-14** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-05-14** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2014-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-03-10** — Audiência (TPU 970)
> **2014-03-10** — Inicial (TPU 12747)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-06-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-10 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-10 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-05-14 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-05-14 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:31:10\.582763612Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ad5d62fc9456632197409989f216e1500b478e10d591068b908c964cecdcd028

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000091220145030147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580434/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / Vara do Trabalho de Três Corações
- [TRT2 — 00005338720105020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165754/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00021374120105010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT2 — 00003526320155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT9 — 00000179620185090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476336/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00000233520125020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000028120125050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / 2ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00000714020105040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA