# Registro público: TRT18 — 00006063020135180201 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior - **Classe:** Recurso Ordinário Trabalhista - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580238/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580238.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee484462b78ceeb6b3a89615adcf018d9ef0dab93664c35f223403871fb02996 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-05 - **Último ato com data válida:** 2024-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-01-30** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-01-30** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-16** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-12-12** — Conclusão (TPU 15101) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Competência da Justiça do Trabalho | Férias / Gozo / Fruição ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-05T09:04:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-19T13:57:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-19T14:12:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-20T12:33:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-10-03T15:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-03T15:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-05T08:57:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-10-18T14:24:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-18T14:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-12-11T19:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-01-15T10:51:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-01-16T00:00:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-01-29T14:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-29T14:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-30T01:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-01-30T01:20:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-01-30T01:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-01-30T01:20:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-10T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-24T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-20T11:27:31.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-09-19T10:56:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2023-09-19T14:40:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-03T15:30:59.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2023-10-03T15:34:41.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2023-10-18T14:24:16.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2023-10-18T14:25:18.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2023-12-11T16:00:15.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2023-12-12T13:15:11.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2024-02-27T09:31:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652) - [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee484462b78ceeb6b3a89615adcf018d9ef0dab93664c35f223403871fb02996.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-01-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T14:50:18\.401000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130905090000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ee484462b78ceeb6b3a89615adcf018d9ef0dab93664c35f223403871fb02996 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00001164920245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652, 13432 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT18 — 00004854520265180201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / Uruacu - [TRT9 — 00000869420235090678](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - [TRT18 — 00109616120165180018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582823/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 13432 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Trabalhista - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios - [TRT9 — 00000869620165090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT9 — 00000869020145090749](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - [TRT5 — 00000818820215050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13432 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim - [TRT5 — 00000818820205050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13432 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a decisão de declinar a competência para a Justiça do Trabalho em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em ônibus fretado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em ônibus fretado é da Justiça do Trabalho, considerando o vínculo de prestação de serviços da vítima com a empresa responsável pelo fretamento. III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho é fixada pelo art. 114, VI, da Constituição Federal e pelo entendimento do STF no Tema n. 242. 4. A relação de trabalho entre a vítima e a empresa responsável pelo fretamento do ônibus configura a circunstância apta a atrair a competência da Justiça do Trabalho. 5. A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho, mesmo quando propostas pelos sucessores do trabalhador falecido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VI; CLT, art. 58, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.600.091/MG, Tema n. 242.” A transcrição é literal e vem do espelho 929262, publicado pelo tribunal em 3 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.218.469, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 4613bce36a1bc77acdb783243330a1007531474ff82b5f63fe6bd16d2d66db92 - **SHA-256 do registro documental:** ee484462b78ceeb6b3a89615adcf018d9ef0dab93664c35f223403871fb02996 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006063020135180201 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário Trabalhista” e “Competência da Justiça do Trabalho | Férias / Gozo / Fruição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ee484462b78ceeb6b3a89615adcf018d9ef0dab93664c35f223403871fb02996 - **SHA-256 do comentário:** d64d2ab3e636864526466a4d81de26fd1b27227f003f77446038199f5ba4c5d4