# Registro público: TJGO — 00227355720148090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802437/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802437.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d1da9fea6ff08d98126de8dc3837fcf246bbd99a9a303435bd829e5577382ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-24** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-03-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2019-09-10T09:48:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2019-09-10T09:48:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2019-09-10T09:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2019-10-01T08:20:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-16T17:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2019-10-16T17:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2021-07-05T18:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2021-09-27T15:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2021-10-04T08:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2021-10-29T11:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-29T11:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2021-11-16T15:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2022-04-11T14:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2022-06-02T11:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2022-06-11T13:35:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2022-11-29T19:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2023-02-01T13:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2023-02-01T13:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2023-06-01T10:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2023-07-11T10:57:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2023-07-14T18:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2023-08-09T21:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2023-08-21T13:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2023-08-31T20:39:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2023-09-04T09:11:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2023-11-20T09:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2023-11-20T09:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-01-22T15:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-01-22T15:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-04-23T13:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-04-23T14:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-05-14T13:53:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-06-05T13:04:45.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-06-21T21:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-06-25T17:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-06-25T17:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-07-18T16:30:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2025-03-27T09:38:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2025-03-31T14:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802437.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d1da9fea6ff08d98126de8dc3837fcf246bbd99a9a303435bd829e5577382ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-01 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-04-16 — Pedido conhecido em parte e procedente em parte — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-06-05 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-06-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-07-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-10-01 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Pedido conhecido em parte e procedente em parte» em 2024-04-16 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T17:25:31\.031000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d1da9fea6ff08d98126de8dc3837fcf246bbd99a9a303435bd829e5577382ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJGO — 00228671720148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803143/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 31ª Vara Cível
- [TJPB — 00009176320138150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311917/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJMT — 00004004820088110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802995/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJPB — 00008109720108150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801793/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPB — 00008067120068150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800806/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TJRN — 00018677020128200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607378/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 3ª VARA
- [TJRO — 70070617520178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705693/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.219.806 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219806/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Preliminares. Não configurada negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação. O Tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente, as teses deduzidas, explicitando as razões para: (I) afastar a suspensão do cumprimento de sentença; (II) reconhecer a fraude à execução na doação de cotas; (III) incluir pessoas físicas e jurídicas no polo passivo por sucessão fraudulenta e desconsideração, com contraditório diferido; e (IV) rechaçar as alegadas violações dos arts. 214, 215, 472, 646, 245 e 248 do CPC/1973 e 131 e 458 do CPC/1973. 2. Fraude à execução. É admissível o reconhecimento incidental de fraude no curso do cumprimento de sentença, por se tratar de matéria de ordem pública e quando devidamente integrada à causa de pedir, não implicando julgamento extra petita. 3. Sucessão empresarial fraudulenta e desconsideração da personalidade jurídica. Diante de robusto acervo documental (atas notariais, contratos e atos societários) a evidenciar migração de ativos, identidade operacional e arranjo societário voltado à frustração da execução, é possível estender a responsabilidade a empresas coligadas e a pessoas físicas envolvidas, inclusive por sucessão fraudulenta e desconsideração, sem necessidade de ação autônoma. 4. Contraditório diferido e inclusão de terceiros. A inclusão de corresponsáveis no polo passivo pode ocorrer com contraditório diferido, assegurada aos atingidos a utilização dos meios processuais adequados (impugnação ao cumprimento, exceção de pré-executividade, embargos de terceiro, agravos etc.). Ausente demonstração de prejuízo concreto, não há nulidade a reconhecer (pas de nullité sans grief). 5. Causa madura e supressão de instância. Inexiste supressão de instância quando o Tribunal, à vista de substrato documental suficiente constante dos autos executivos, adota providências voltadas à efetividade da tutela, sem esgotar o contraditório dos incluídos. 6. Limitação subjetiva da coisa julgada e necessidade de citação prévia. O direcionamento da execução a corresponsáveis por fraude, sucessão ou abuso da personalidade não ofende o art. 472 do CPC/1973 nem exige citação prévia para a validade do decisum, quando garantido posterior exercício de defesa pelos atingidos. 7. Doação de cotas sociais. Reconhecida a ineficácia, em relação à execução, de doação gratuita de cotas realizada após o ajuizamento da demanda e apta a conduzir o devedor à insolvência (art. 593, II, do CPC/1973), com afastamento do direito de preferência do donatário nas hastas. 8. Fundamentação per relationem. É válida quando o órgão julgador indica, de forma inteligível, as peças e razões adotadas, como na espécie, em que houve detalhada indicação dos elementos fáticos e jurídicos que amparam: (I) a definitividade da execução; (II) o reconhecimento da fraude e da sucessão fraudulenta; (III) a desconsideração; e (IV) a delimitação de responsabilidades. 9. Reexame fático-probatório. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto probatório para infirmar as premissas assentadas pela instância ordinária, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1383694, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.219.806, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 24c0d84dc3b6257433f924c5e03f40e5c6f648536bad289d838ad8f17d2a448c
- **SHA-256 do registro documental:** 3d1da9fea6ff08d98126de8dc3837fcf246bbd99a9a303435bd829e5577382ea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2219806%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00227355720148090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d1da9fea6ff08d98126de8dc3837fcf246bbd99a9a303435bd829e5577382ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3d1da9fea6ff08d98126de8dc3837fcf246bbd99a9a303435bd829e5577382ea
- **SHA-256 do comentário:** e3d40b9d847c3f825640613e6af314620dfa76a1edda6d07f00402bb96243d06