{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58027,"origem":"stj","sha256_origem":"654a42c77ef70dc22e864136df48e97d2993d01e522417f55f1f7f43dbe6497f","registro_original":{"id_fonte":"000873114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124428","numero_registro":"202303727619","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL.\nRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO\nJUSTIFICADORA DA INTERDIÇÃO, EXTENSÃO E LIMITES. SUBSTITUIÇÃO POR\nLAUDO MÉDICO UNILATERAL OU ENTREVISTA DO ENTREVISTADO.\nIMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E\nJULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA\nDA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA\nCONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE OS SUPOSTOS LAPSOS DE MEMÓRIA DO\nINTERDITANDO CONSTAM DO LAUDO MÉDICO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL E\nFORAM IDENTIFICADOS NA ENTREVISTA DO INTERDITANDO REALIZADA PELO\nJUIZ.\n1- Ação de interdição proposta em 08/03/2021. Recurso especial\ninterposto em 07/06/2023 e atribuído à Relatora em 20/12/2023.\n2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a hipótese\nsob julgamento comportaria julgamento antecipado ou se dependeria de\ninstrução probatória mais aprofundada; (ii) se, na ação de\ninterdição, seria imprescindível a realização de perícia médica,\nainda que tenha havido entrevista do interditando com o juiz\nconsiderada por ele suficiente; (iii) se o acórdão recorrido\ndissentiu de paradigma desta Corte.\n3- Na ação de interdição, a prova pericial é de fundamental\nimportância para que se constate a existência, ou não, de causa que\njustifique a decretação da interdição e, nessa hipótese, a sua\nextensão e seus limites, não se tratando de prova substituível por\nlaudo médico unilateralmente produzido ou pela entrevista do\ninterditando realizada pelo juiz. Precedente.\n4- É inadmissível que se conclua que o autor da ação de interdição\nnão obteve êxito em provar a existência da circunstância fática que\njustificaria a interdição e, ao mesmo tempo, que se julgue\nantecipadamente a lide, subtraindo do autor o direito de produzir a\nprova que poderia confirmar as suas alegações de fato - na hipótese,\na prova pericial. Precedentes.\n5- Na hipótese, é fato incontroverso que o laudo médico juntado ao\nprocesso com a petição inicial é inconclusivo, mas apresenta\nindícios de que a parte poderia não reunir capacidade para a prática\nde atos da vida civil, sobretudo em virtude de lapsos de memória, e\na própria sentença registra que o juiz, em sua entrevista com o\ninterditando, também identificou indícios de existência desses\nmesmos lapsos de memória aptos, ao menos em tese, a causar prejuízo\nà plena cognição do interditando, demonstrando a imprescindibilidade\nda prova pericial.\n6- Recurso especial conhecido e provido, para cassar o acórdão\nrecorrido e a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa,\ndeterminando-se a produção da prova pericial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"01552dd1bbb3271d6a916fb98cab2fccb76a79378abccbb230de48f4b4afaff2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}