# Registro público: TRE-GO — 06005961820166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JURISTA I
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580310/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580310.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99b5151f47d57a4a2aec347d288e8f2101d2f0d3b83c5672a15e977d612fb939

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-16
- **Último ato com data válida:** 2017-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diplomação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-16T14:32:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-16T15:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-12T17:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-05T14:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-19T13:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-19T13:52:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-19T18:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-09T15:57:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-05T12:59:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-05T13:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-19T13:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-19T13:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-19T13:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-19T18:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-29T14:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-29T14:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-13T18:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-13T18:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-26T14:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-26T23:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-11T14:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-12-19T08:11:29.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2017-05-22T16:04:17.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2016-12-19T08:11:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-02T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-02T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-02T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-03T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-07T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-07T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-05T13:57:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-22T16:06:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-03T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-05T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-09T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-09T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-09T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-13T00:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-20T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-21T17:20:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580310.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11724](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11724)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99b5151f47d57a4a2aec347d288e8f2101d2f0d3b83c5672a15e977d612fb939.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diplomação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-12-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-12-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-11 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-12-19 trata do assunto oficial «Diplomação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-21 trata do assunto oficial «Diplomação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:57\.240464527Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161216143229
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 99b5151f47d57a4a2aec347d288e8f2101d2f0d3b83c5672a15e977d612fb939

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000018220176090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418588/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
- [TRE-GO — 06006074720166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528894/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JURISTA I
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Cautelar
- [TRE-AM — 06000916520166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219005/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-GO — 06000225820176090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358083/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
- [TRE-AM — 06000872820166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214848/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-AM — 06000864320166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190957/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-MG — 00000225720186130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670918/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 34ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MA — 00005942920166100046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292432/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11724
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 46ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06005961820166090000 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Diplomação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JURISTA I”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99b5151f47d57a4a2aec347d288e8f2101d2f0d3b83c5672a15e977d612fb939.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 99b5151f47d57a4a2aec347d288e8f2101d2f0d3b83c5672a15e977d612fb939
- **SHA-256 do comentário:** cd6ef3809b32e8bda756c8fd973845e24757f57b0cb037ddc7644a44a0382f05