# Registro público: TJMS — 00002622820248120800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Cautelar Inominada Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd675df56e0c65b500ddbedaa1fefdf04008b6fffbe33de985e476a15a87fbc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-04
- **Último ato com data válida:** 2024-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-09** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-01-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-01-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-01-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-01-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-01-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transferência de Preso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-04T08:05:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "10ª Circunscrição - Paranaíba"}}
- 2024-01-04T08:19:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "10ª Circunscrição - Paranaíba"}}
- 2024-01-04T10:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "10ª Circunscrição - Paranaíba"}}
- 2024-01-04T10:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "10ª Circunscrição - Paranaíba"}}
- 2024-01-04T10:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "10ª Circunscrição - Paranaíba"}}
- 2024-01-04T10:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "10ª Circunscrição - Paranaíba"}}
- 2024-01-04T11:08:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "10ª Circunscrição - Paranaíba"}}
- 2024-01-07T18:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "10ª Circunscrição - Paranaíba"}}
- 2024-01-08T12:46:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "10ª Circunscrição - Paranaíba"}}
- 2024-01-08T12:46:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-08T15:11:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-08T15:11:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-08T15:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-04T10:08:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "10ª Circunscrição - Paranaíba"}}
- 2024-01-04T08:17:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "10ª Circunscrição - Paranaíba"}}
- 2024-01-04T08:37:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "10ª Circunscrição - Paranaíba"}}
- 2024-01-04T10:01:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "10ª Circunscrição - Paranaíba"}}
- 2024-01-04T10:54:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "10ª Circunscrição - Paranaíba"}}
- 2024-01-08T12:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "10ª Circunscrição - Paranaíba"}}
- 2024-01-09T16:55:49.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-09T16:55:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-09T17:33:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10907](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10907)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd675df56e0c65b500ddbedaa1fefdf04008b6fffbe33de985e476a15a87fbc4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transferência de Preso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-07 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-08 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-08 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-08 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-08 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-09 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-01-09 trata do assunto oficial «Transferência de Preso»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-13T07:20:36\.619000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240104080540
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd675df56e0c65b500ddbedaa1fefdf04008b6fffbe33de985e476a15a87fbc4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002306820218120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176655/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10907
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
- [TJMS — 00001969320218120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527035/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10907
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
- [TJPE — 00000355420248176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938046/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10907
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE OURICURI
- [TJMS — 00001943220248120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485941/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10907
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Pedido de Providências
- [TJMG — 02717265220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932277/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10907
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 70009767820238220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898847/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10907
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 70023445120218220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895820/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10907
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2º JUÍZO
- [TJRO — 70079475020218220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883012/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10907
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002622820248120800 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Cautelar Inominada Criminal” e “Transferência de Preso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** dd675df56e0c65b500ddbedaa1fefdf04008b6fffbe33de985e476a15a87fbc4
- **SHA-256 do comentário:** 0542093f8ed321debb2f258982b4594870a85cabe59d6a0b85a100995be516eb