{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58036,"origem":"stj","sha256_origem":"ff9b13c867cddaaaf91dfbbc408d0124f5b9077567d93e0e2d48cac25e86f77b","registro_original":{"id_fonte":"000873132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070287","numero_registro":"202301383601","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES\nDEVIDOS. TAXA SELIC.\n1. Ação de indenização.\n2. A jurisprudência do STJ orienta que nas condenações a partir da\nvigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC,\nvedada sua cumulação com índice de correção monetária. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1632322>>-SC, <<REsp 1658079>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 109928>>-SP\n(JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 727842>>-SP, <<EDcl no REsp 1025298>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f05d44ab81f040c712c4ef9b94cb10ed05327034321074b28478a30d43ca2b55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}