{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5804,"origem":"stj","sha256_origem":"3665905166aa3c6a013d31efe8bf554bae00c0e7dbaa916b32f587fd2ebfb171","registro_original":{"id_fonte":"000816866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SEC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA","numero_processo":"8812","numero_registro":"201202594772","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-06-01","data_publicacao":"2022-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. PORTUGAL. AÇÃO DE REVISÃO DE\nALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA DE PARTE\nDOMICILIADA NO BRASIL. CIÊNCIA DO PROCESSO E COMPARECIMENTO DA PARTE\nDEMANDADA. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO, PARA DEFERIR O PEDIDO DE\nHOMOLOGAÇÃO.\n1. O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na\nanálise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela\nqual a aferição se restringe à presença dos requisitos formais, não\ncabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito deduzida\nna sentença alienígena.\n2. Na esteira dos precedentes desta Corte Especial, a homologação de\nsentença estrangeira contra pessoa residente no Brasil depende da\ndemonstração da citação realizada por meio de carta rogatória, salvo\nquando, embora não tenha ocorrido a citação por rogatória, reste\ndemonstrado que a parte residente no Brasil teve inequívoca ciência\nda propositura do feito e manifestou-se no processo estrangeiro,\ncomo na hipótese.\n3. Agravo interno provido, para deferir o pedido de homologação da\nsentença estrangeira.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo para deferir o pedido de homologação da\nsentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\nMaria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nConvocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"88f41d9c9b4222c438b0fefddf74acbbb2228e81313e9cbb00535b87a2813973","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}