# Registro público: TRF6 — 00002224220114013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6a3526bd859f137764096691289ecba341b2262c836ec7d8ac94e6050d55c7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-28
- **Último ato com data válida:** 2024-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-30** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2024-10-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2013-03-18** — Apensamento (TPU 135)
> **2013-03-18** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Finsocial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-28T10:20:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-02-01T09:33:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-02-02T17:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-02-28T18:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-08-18T15:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-14T09:09:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2011-09-14T09:09:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-14T09:10:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-14T09:11:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-14T09:11:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-14T09:11:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-14T09:12:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-14T09:12:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-14T09:13:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-14T09:13:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-14T09:13:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-14T09:14:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-14T09:14:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-14T09:14:57.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2011-09-14T09:15:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-14T09:15:52.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2011-09-30T09:19:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-12-16T17:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-18T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2013-03-18T20:00:01.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2024-07-08T13:18:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2024-10-21T15:04:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2024-10-29T14:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-02-01T09:33:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-02-01T11:50:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-02-03T18:29:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-03-02T15:26:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-07-14T17:06:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-23T16:02:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-09-23T16:04:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2011-12-12T08:44:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2012-04-13T13:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2023-09-04T11:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2024-07-09T13:19:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804334.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Finsocial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-09-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-09-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-09-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-09-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-09-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-09-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-09-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-09-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-09-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-03-18 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-09 trata do assunto oficial «Finsocial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T15:34:15\.144000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a6a3526bd859f137764096691289ecba341b2262c836ec7d8ac94e6050d55c7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002380620054013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF6 — 00002239319984013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889511/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002889020194013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923071/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / Vara Única de Viçosa
- [TRF6 — 00002225220054013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF1 — 00002816519944013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857409/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / 04ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00002858319994013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / 02ª - Rio Branco
- [TJRS — 00015317020058210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / 2ª Vara Cível - Torres
- [TJTO — 00006496520148272711](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275005/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a6a3526bd859f137764096691289ecba341b2262c836ec7d8ac94e6050d55c7a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002224220114013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Finsocial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a6a3526bd859f137764096691289ecba341b2262c836ec7d8ac94e6050d55c7a
- **SHA-256 do comentário:** 3e29ace8e7ffd414858f4d52360bd1b371540f4a8bc8fb42e34b37c60c80aa7c