# Registro público: TJSP — 00023613920008260309

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CIVEL DE JUNDIAI
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580438/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580438.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0629b20638fea6f8335d1dbc238e23f26f61a007b40fe22e0ebae0bd9e6b0e33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-09-19
- **Último ato com data válida:** 2023-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-27** — Decretação de falência (TPU 202)
> **2016-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-09-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-17T12:07:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-11-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580438.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0629b20638fea6f8335d1dbc238e23f26f61a007b40fe22e0ebae0bd9e6b0e33.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2014-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2014-07-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2014-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2014-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2015-05-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2015-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2015-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2015-07-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2015-07-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2015-08-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2015-09-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2016-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2016-07-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2022-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2023-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2023-08-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/145`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-27 trata do assunto oficial «Obrigações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T03:17:42\.255309664Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000208142400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0629b20638fea6f8335d1dbc238e23f26f61a007b40fe22e0ebae0bd9e6b0e33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 07340118419958260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650177/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JUNDIAI / 32 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00064870820188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312278/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JUNDIAI / 04 CIVEL DE CAMPINAS
- [TJSC — 03050855120198240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601569/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JUNDIAI / Vara Comercial da Comarca de Brusque
- [TJSP — 01147256220018260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649246/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JUNDIAI / 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJAL — 07222687520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168817/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JUNDIAI / Foro de Maceió - 1ª Vara Cível da Capital
- [TJAC — 07001236520198010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296886/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JUNDIAI / Vara Única
- [TJRN — 01000218420138200134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290404/) — classe: Ação Civil Pública Infância e Juventude; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Civil Pública Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JUNDIAI / VARA ÚNICA
- [TJMG — 07711347820148130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289073/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JUNDIAI / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023613920008260309 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Obrigações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CIVEL DE JUNDIAI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 146 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0629b20638fea6f8335d1dbc238e23f26f61a007b40fe22e0ebae0bd9e6b0e33.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0629b20638fea6f8335d1dbc238e23f26f61a007b40fe22e0ebae0bd9e6b0e33
- **SHA-256 do comentário:** f5fc653837aef19011a70fb6ed18b843e7afaeac70d5d574325c4ce81374c451