{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58046,"origem":"stj","sha256_origem":"a4b9433af8da3243b97db85ee46e2e7d9d982c79f5592615d1ea650dd2678b9a","registro_original":{"id_fonte":"000873169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077368","numero_registro":"202301771021","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA\nPROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.\n1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de\npequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de\ncrédito bancário.\n2. Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade\nporque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na\nCédula de crédito que instruiu a execução.\n3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena\npropriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável,\nmesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos\nproprietários.\n4. \"A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a\njurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que \"o imóvel que\nse enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à\nsobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável,\nconsoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n.\n8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a\nproteção do bem de família, calcado no direito fundamental à\nmoradia\" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - GARANTIA HIPOTECÁRIA -\nIMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2052008>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 2150308>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2260265>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1968844>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1607609>>-SC\n(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - SOBREVIVÊNCIA DO AGRICULTOR E DE SUA\nFAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"59bd7e734fca5922b8c09ced0e1682ae94dac56f44a8968482b1e288fb69bbf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}