# Registro público: TJES — 00001849120238080020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA - GUACUI
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8fa1064d8e0d86757a4dbb199940524826b5cb674eec9962dae555c472574b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-15
- **Último ato com data válida:** 2025-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-22** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-07-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-05-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-11** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-22T14:09:30.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2024-10-22T14:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2025-02-28T14:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2025-03-12T16:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2025-07-09T13:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2025-08-13T17:39:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2023-03-23T14:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2023-04-11T13:27:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2023-03-15T14:42:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2023-05-10T17:41:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2023-03-15T14:42:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2025-02-05T16:54:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2025-07-30T15:00:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2025-08-13T17:39:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2023-03-27T15:16:48.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2023-03-16T15:38:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2024-07-19T15:53:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15036)
- [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8fa1064d8e0d86757a4dbb199940524826b5cb674eec9962dae555c472574b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-15 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-27 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-10 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-22 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-13 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-07T06:25:02\.877000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240718000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a8fa1064d8e0d86757a4dbb199940524826b5cb674eec9962dae555c472574b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000059720228080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217750/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035, 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJGO — 00230988020198090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801036/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / Vara Judicial
- [TRE-PR — 06000496220256160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882138/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035, 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / 177 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TJMA — 00000167520188100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212585/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035, 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJES — 00001882320238080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856266/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO
- [TJES — 00001847220198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826861/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJGO — 00238590620208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938968/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / 1ª Vara Criminal
- [TJGO — 00235443620208090116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936541/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** a8fa1064d8e0d86757a4dbb199940524826b5cb674eec9962dae555c472574b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001849120238080020 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Diligências | Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA - GUACUI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a8fa1064d8e0d86757a4dbb199940524826b5cb674eec9962dae555c472574b8
- **SHA-256 do comentário:** fbf90c2735554d4e5092f8430e2e6f807574df6c0b1b992a725b8e092341a19f