{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58047,"origem":"stj","sha256_origem":"502de5d750c749dd6f102a047e19a0448b8888a64edb7c4b3ad5c7dfa84843d3","registro_original":{"id_fonte":"000873170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2296890","numero_registro":"202300434588","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS; VALOR DA INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS; RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA; EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO\nCUMPRIDO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME\nDO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\nINCIDÊNCIA.\nA conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os\ndocumentos foram juntados extemporaneamente; que o valor fixado a\ntítulo de danos morais é suficiente para ressarcir a ofendida e\npunir a requerida; que não está configurada a responsabilidade\nexclusiva da construtora pelo atraso na entrega da obra; e que o\ninadimplemento da construtora não justifica a aplicação da exceção\ndo contrato não cumprido, foi baseada no contrato celebrado entre as\npartes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever\nos fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na\ninterpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e\nprovas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas\nn. 5 e 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESPONSABILIZAÇÃO - DANOS MORAIS -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2289419>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2289941>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2107381>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2a67b183498d7873eaa755719d90323215143a0254d1d8a056480d3fd15b6bfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}