{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5805,"origem":"stj","sha256_origem":"f82e86ad0a5a827df2963c150d1dac21677d763cf82d6c56a5debd186e5a7c09","registro_original":{"id_fonte":"000816896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl na SEC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA","numero_processo":"9176","numero_registro":"201301801934","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2021-11-11","data_publicacao":"2021-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE\nSENTENÇA ESTRANGEIRA. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. CPC/2015. INCIDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR\nEQUIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC, os embargos\nde declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou\neliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,\nbem como corrigir erro material. Precedentes.\n2. É remansosa a jurisprudência desta Corte de que o marco temporal\npara a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos\nhonorários advocatícios é a data da prolação da sentença.\n3. Na espécie, o acórdão embargado foi publicado em 16/10/2018,\nrazão pela qual o arbitramento dos honorários advocatícios\nsubmete-se à incidência do CPC/2015.\n4. Com relação ao critério legal a ser adotado na fixação do quantum\ndevido, esta Corte Especial apreciou recentemente a matéria, ocasião\nna qual concluiu que os honorários sucumbenciais devem ser fixados\npor apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC de\n2015, com observância dos parâmetros constantes dos incisos do § 2º\ndo mesmo art. 85.\n5. O Colegiado firmou a compreensão de que o arbitramento dos\nhonorários por equidade perpassa pela consideração da natureza e da\nimportância da demanda, devendo se perquirir se a ação de origem tem\ncunho existencial ou é de índole patrimonial.\n6. A par dessa premissa, verifica-se que o acórdão embargado\nindeferiu o pedido de homologação da sentença proferida pelo Oitavo\nJuizado Cível de Pechincha, Quito, Equador, que, de acordo com a\ninicial, teria condenado a Yorkton Securities Inc, sucedida por\nMacquaire Group/Macquaire Bank Limited, a pagar ao ora embargado a\nquantia de US$ 14.050.000 (quatorze milhões e cinqüenta mil dólares\namericanos). Em que pese o teor da pretensão, o autor atribuiu ao\nvalor da causa a quantia de R$1.000,00 (mil reais).\n7. Nesse contexto, tendo em vista a natureza da relação jurídica\nsubjacente, de cunho patrimonial, afigura-se coerente com os\nprecedentes desta Corte Especial o arbitramento dos honorários\nadvocatícios no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\n8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Francisco Falcão,\nNancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza\nde Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão e Mauro Campbell Marques.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7b46bcfbe9942e29d79bbd55553d8747ad8e5bf41e4b88c28198cfb3816edb05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}