# Registro público: STJ — 9176 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2021-11-11 - **Publicação:** 2021-11-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f82e86ad0a5a827df2963c150d1dac21677d763cf82d6c56a5debd186e5a7c09 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. INCIDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** É remansosa a jurisprudência desta Corte de que o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. - **Item 3 (texto oficial):** Na espécie, o acórdão embargado foi publicado em 16/10/2018, razão pela qual o arbitramento dos honorários advocatícios submete-se à incidência do CPC/2015. - **Item 4 (texto oficial):** Com relação ao critério legal a ser adotado na fixação do quantum devido, esta Corte Especial apreciou recentemente a matéria, ocasião na qual concluiu que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC de 2015, com observância dos parâmetros constantes dos incisos do § 2º do mesmo art. 85. - **Item 5 (texto oficial):** O Colegiado firmou a compreensão de que o arbitramento dos honorários por equidade perpassa pela consideração da natureza e da importância da demanda, devendo se perquirir se a ação de origem tem cunho existencial ou é de índole patrimonial. - **Item 6 (texto oficial):** A par dessa premissa, verifica-se que o acórdão embargado indeferiu o pedido de homologação da sentença proferida pelo Oitavo Juizado Cível de Pechincha, Quito, Equador, que, de acordo com a inicial, teria condenado a Yorkton Securities Inc, sucedida por Macquaire Group/Macquaire Bank Limited, a pagar ao ora embargado a quantia de US$ 14.050.000 (quatorze milhões e cinqüenta mil dólares americanos). Em que pese o teor da pretensão, o autor atribuiu ao valor da causa a quantia de R$1.000,00 (mil reais). - **Item 7 (texto oficial):** Nesse contexto, tendo em vista a natureza da relação jurídica subjacente, de cunho patrimonial, afigura-se coerente com os precedentes desta Corte Especial o arbitramento dos honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). - **Item 8 (texto oficial):** Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. INCIDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. É remansosa a jurisprudência desta Corte de que o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. 3. Na espécie, o acórdão embargado foi publicado em 16/10/2018, razão pela qual o arbitramento dos honorários advocatícios submete-se à incidência do CPC/2015. 4. Com relação ao critério legal a ser adotado na fixação do quantum devido, esta Corte Especial apreciou recentemente a matéria, ocasião na qual concluiu que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC de 2015, com observância dos parâmetros constantes dos incisos do § 2º do mesmo art. 85. 5. O Colegiado firmou a compreensão de que o arbitramento dos honorários por equidade perpassa pela consideração da natureza e da importância da demanda, devendo se perquirir se a ação de origem tem cunho existencial ou é de índole patrimonial. 6. A par dessa premissa, verifica-se que o acórdão embargado indeferiu o pedido de homologação da sentença proferida pelo Oitavo Juizado Cível de Pechincha, Quito, Equador, que, de acordo com a inicial, teria condenado a Yorkton Securities Inc, sucedida por Macquaire Group/Macquaire Bank Limited, a pagar ao ora embargado a quantia de US$ 14.050.000 (quatorze milhões e cinqüenta mil dólares americanos). Em que pese o teor da pretensão, o autor atribuiu ao valor da causa a quantia de R$1.000,00 (mil reais). 7. Nesse contexto, tendo em vista a natureza da relação jurídica subjacente, de cunho patrimonial, afigura-se coerente com os precedentes desta Corte Especial o arbitramento dos honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.