# Registro público: TJPR — 00322506520238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f8c70100f97eb4dd57e716db1b22fd853a7553a85d1ccfc6db7282cbd8c4f48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-22
- **Último ato com data válida:** 2024-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-21** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário | Parcelamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-22T14:25:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-05-22T16:50:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-22T16:50:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-22T16:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-22T16:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T16:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-26T10:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-06-26T13:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-26T15:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-29T15:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-29T15:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-05T17:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-17T17:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-18T12:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-21T10:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-19T11:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2023-05-22T16:21:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-22T16:22:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-22T16:23:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-22T16:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-23T15:53:25.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-06-02T00:15:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-03T00:16:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-27T14:02:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-28T00:27:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-29T15:08:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-29T15:08:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-05T16:54:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-05T16:54:04.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-07-05T17:25:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-05T18:10:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-05T18:10:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-05T18:10:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-16T15:50:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-18T12:03:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-21T10:59:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-21T10:59:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-23T19:15:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-23T19:15:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-23T19:15:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580554.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10627)
- [Outros processos do assunto TPU 5989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00003413820244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733450/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10627, 5989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00003405320244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512491/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10627, 5989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRE-MT — 06002299820216110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334893/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / 20ª Zona Eleitoral
- [TRF5 — 00063820520224058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1316789/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 10627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / Rel. 3ª TR/PE
- [TRE-MT — 06000142520216110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101338/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / 20ª Zona Eleitoral
- [TJPR — 00496059820178160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637573/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10627
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA
- [TRE-AC — 00000625020186010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528538/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / 1 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 1ª ZONA
- [TRE-AC — 00002034020166010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390248/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA