# Registro público: TRT13 — 00000093520195130025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580563/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580563.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a402b417b6085fe4f2d0ef0d34a9c281dbc785fc953900b151c087addaa50f34 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-09 - **Último ato com data válida:** 2020-11-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-11-13** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2020-11-13** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-10-24** — Publicação (TPU 92) > **2020-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-10-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-23** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-22** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-06-09** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Intimação / Notificação | FGTS | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-09T11:53:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-09T11:53:47.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2019-01-10T11:40:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-11T10:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-04T10:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-02-18T10:11:26.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-03-12T09:56:15.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2019-03-13T10:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-05-20T08:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-09T20:06:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-23T07:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-23T12:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-13T09:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-20T00:12:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-20T00:12:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-02T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-22T10:10:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-24T01:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-24T01:20:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-12T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-04T10:56:03.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-03-18T13:11:31.000Z — Procedência (TPU 219) - 2019-03-18T13:11:31.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2019-05-20T17:14:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-22T10:10:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-10-22T09:18:22.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-10-23T12:10:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-13T09:29:52.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2020-11-16T10:59:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-19T13:49:22.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-09 — Audiência; inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-12 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-13 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-11-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:45:30\.272249935Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-09T11:53:46\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a402b417b6085fe4f2d0ef0d34a9c281dbc785fc953900b151c087addaa50f34 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00000720820205130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13719, 13996, 13998, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00001806920265230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13719, 13996, 13998, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT3 — 00001426420145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13719, 13996, 13998, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT23 — 00001201420195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13719, 13996, 13998, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT23 — 00000554420245230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13719, 13996, 13998, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT24 — 00240303920235240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13719, 13996, 13998, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - [TRT14 — 00000603620245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13719, 13996, 13998, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13719, 13996, 13998, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª Vara do Trabalho de Diadema ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a402b417b6085fe4f2d0ef0d34a9c281dbc785fc953900b151c087addaa50f34 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)