# Registro público: TJAM — 00000210620158047101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1138e092cecc9d6f1e400ade91c5e48cb4f561780ccde1b549696e9bce576299

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-03
- **Último ato com data válida:** 2021-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-16** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2019-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2015-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-31** — Incompetência (TPU 371)
> **2015-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-03T14:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2015-06-03T14:02:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2015-06-09T13:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2015-06-29T09:30:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2015-07-22T10:26:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2015-08-31T12:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2015-08-31T17:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2015-08-31T17:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2015-09-11T09:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2015-09-11T10:54:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2017-12-06T10:56:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2018-10-03T15:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2019-09-03T11:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2019-09-27T13:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2021-06-29T14:39:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2015-06-03T14:02:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2015-06-16T09:24:38.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2015-06-22T13:12:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2015-08-26T10:46:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2015-08-31T17:49:16.000Z — Incompetência (TPU 371)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2019-09-16T10:38:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2020-01-21T13:16:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-31 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-09-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-29 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário; Pedido de Instauração de IAC — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-06-16 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-09-16 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T22:40:34\.478000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150603140228
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1138e092cecc9d6f1e400ade91c5e48cb4f561780ccde1b549696e9bce576299

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004121220158140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878967/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [TJAM — 00000201920148047501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774633/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
- [TJES — 00001876720198080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873335/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJPI — 00002343920118180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870350/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJMA — 00002625020178100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5838623/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJPA — 00004037820178140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5838298/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ
- [TJAP — 00050221220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816718/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPR — 00000235120248160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801836/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 1138e092cecc9d6f1e400ade91c5e48cb4f561780ccde1b549696e9bce576299
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000210620158047101 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Abuso de Poder”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2021-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1138e092cecc9d6f1e400ade91c5e48cb4f561780ccde1b549696e9bce576299
- **SHA-256 do comentário:** 9a1b3607b01c8d1dc3db45a3f21a559916ca8aa7ac1ba1e8c90f3c864f0811ae