{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58061,"origem":"stj","sha256_origem":"c8e5af7e416c4a8eb26ee0b80d5ef2e29a0f0bdd1259b866be4a1eb357c3452c","registro_original":{"id_fonte":"000873290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2394139","numero_registro":"202302121820","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.\nMAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SUMULA 83/STJ.\nMANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA QUE SUBSISTE,\nCONFORME RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o advento da\nmaioridade do alimentando não extingue automaticamente o direito à\npercepção de alimentos, que pode subsistir com fundamento na relação\nde parentesco, mediante efetiva demonstração de necessidade.\nPrecedentes.\n2. Inviabilidade de revisão das conclusões do Tribunal de  origem\nque, a partir do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que\nsubsistia a impossibilidade da alimentanda de prover a própria\nsubsistência, fazendo jus à manutenção da obrigação alimentar, em\nrazão do óbice da Súmula n.7/STJ. Precedentes.\n3. Ausência de apresentação de argumentos novos capazes de alterar\nos fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS -\nEXTINÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1868131>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 970461>>-RS\n(NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2114877>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 946864>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"43c6c86c08a3ce9966ac86bff24aaff6f8ca5a48f34a74f5fe7c02eb01da1228","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c8e5af7e416c4a8eb26ee0b80d5ef2e29a0f0bdd1259b866be4a1eb357c3452c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}