{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58063,"origem":"stj","sha256_origem":"567b6b47c3e25d5e3ae572a3fe2ca94f3d99464eea4c9855451d235bc7ffd6b6","registro_original":{"id_fonte":"000873292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2508030","numero_registro":"202303714225","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nPRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA\nDE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\n1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a\nsimples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que\ndotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do\npedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros\nelementos dos autos.\n2. No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base\nno acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada\nhipossuficiência econômica da ora agravante.\n3. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de\nprovas. Óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\n4. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples\ntranscrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente\npara caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a\ndemonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre\no caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio\nnotório.\n5. O não conhecimento do recurso especial pela alínea \"a\" em razão\nda necessidade de reexame de prova impede o conhecimento do dissídio\ninterpretativo suscitado por ausência de similitude fática.\nPrecedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2224600>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2212207>>-RJ\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS OU VOTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2219110>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2158788>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"06d6145ee7182b65601ff636dce5470125cf858cfe31ece28bbb7a9b1778b7db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}