# Registro público: TJPA — 00127528020188140107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5007114566f721f00d1698b7b9a9b5f2d844478fb6893a1734dda58a1b1e170

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-29
- **Último ato com data válida:** 2024-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-05** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-02-15** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-07** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-29T07:40:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84085", "nome": "MARGUI GASPAR BITTENCOURT"}}
- 2023-09-27T17:56:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84085", "nome": "MARGUI GASPAR BITTENCOURT"}}
- 2023-10-02T06:01:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-27T23:12:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23051", "nome": "JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR"}}
- 2024-01-31T13:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23051", "nome": "JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR"}}
- 2024-01-31T14:53:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23051", "nome": "JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR"}}
- 2024-02-07T11:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84084", "nome": "AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES"}}
- 2024-02-15T12:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84084", "nome": "AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES"}}
- 2024-03-15T09:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84084", "nome": "AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES"}}
- 2024-03-19T00:04:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-19T00:04:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84084", "nome": "AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES"}}
- 2024-04-12T09:38:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-29T07:40:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-01-30T14:54:12.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2024-01-31T13:37:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23051", "nome": "JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR"}}
- 2024-01-31T13:37:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23051", "nome": "JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR"}}
- 2024-01-31T13:58:23.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23051", "nome": "JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR"}}
- 2024-02-07T11:05:27.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84084", "nome": "AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES"}}
- 2024-02-15T12:45:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84084", "nome": "AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES"}}
- 2024-03-05T14:11:57.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84084", "nome": "AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES"}}
- 2024-03-15T09:47:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84084", "nome": "AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES"}}
- 2024-04-10T00:37:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84084", "nome": "AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES"}}
- 2024-04-12T00:28:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84084", "nome": "AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES"}}
- 2024-04-12T09:36:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84084", "nome": "AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00776856720158140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294582/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES / JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR
- [TJPA — 00002077520188140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682373/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TRF5 — 00506416620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140358/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPA — 00002086020188140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682179/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJSE — 00305192620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139671/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRR — 08015123120268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139232/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES / 4ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000171020258160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES / UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08014702120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138260/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0