# Registro público: TRT6 — 00416003119945060321 - **Origem:** cnj - **Órgão:** LIMOEIRO - 01A VARA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1994-07-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580655/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580655.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 839dc92c10b3dbeab972c537d2eac74703df0b87986228835f96b47830f2a598 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 1994-07-13 - **Último ato com data válida:** 2020-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-05-19** — Conclusão (TPU 15101) > **2020-05-19** — Conclusão (TPU 15101) > **2020-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-05-18** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-05-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 1994-07-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20722", "nome": "POSTO AVANÇADO DE SURUBIM"}} - 1995-07-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20722", "nome": "POSTO AVANÇADO DE SURUBIM"}} - 2019-10-21T11:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-20T16:03:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-08T14:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-14T02:42:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-14T02:42:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-29T00:06:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-30T10:54:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-19T13:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-27T11:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-28T00:05:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-28T00:05:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-10T00:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-18T10:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-18T15:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-05-07T14:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-07T14:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-05-11T13:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-14T11:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-18T10:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-19T07:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-19T16:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-05-19T16:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2010-06-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20722", "nome": "POSTO AVANÇADO DE SURUBIM"}} - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20722", "nome": "POSTO AVANÇADO DE SURUBIM"}} - 2019-04-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20722", "nome": "POSTO AVANÇADO DE SURUBIM"}} - 2019-10-18T11:46:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-10-22T11:18:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-01-09T13:49:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-03T07:57:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-26T15:38:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-18T15:26:36.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2020-05-07T14:41:00.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2020-05-13T11:17:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-14T16:11:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-18T13:15:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-19T16:00:25.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2020-05-19T16:07:38.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2020-05-20T12:05:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580655.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/839dc92c10b3dbeab972c537d2eac74703df0b87986228835f96b47830f2a598.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1994-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1995-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 1995-07-20 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-05-20 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-24T18:48:41\.546000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19940713000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 839dc92c10b3dbeab972c537d2eac74703df0b87986228835f96b47830f2a598 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00000600820185060015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): LIMOEIRO - 01A VARA / RECIFE - 15A VARA - [TRT6 — 00001122620225060221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): LIMOEIRO - 01A VARA / RIBEIRÃO - 01A VARA - [TRT17 — 00002552920235170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): LIMOEIRO - 01A VARA / 9ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT6 — 00000419320225060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705505/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): LIMOEIRO - 01A VARA / RECIFE - 04A VARA - [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): LIMOEIRO - 01A VARA / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT5 — 00000819320185050020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): LIMOEIRO - 01A VARA / 20ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT4 — 00014160620115040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): LIMOEIRO - 01A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT1 — 00101886020155010491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): LIMOEIRO - 01A VARA / 1ª Vara do Trabalho de Magé ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00416003119945060321 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “LIMOEIRO - 01A VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 839dc92c10b3dbeab972c537d2eac74703df0b87986228835f96b47830f2a598 - **SHA-256 do comentário:** 573b6c996b005c8584fd6704d8dec4fa886baffdd01486ab12b72c4233669c7a