{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58067,"origem":"stj","sha256_origem":"c8366f76581b4643c76881486ec3612a7b403048a3d517b5c1c068329db40022","registro_original":{"id_fonte":"000873319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079045","numero_registro":"202301858032","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CONTRATO DE COMPRA E\nVENDA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O STJ no julgamento do Tema n. 1095 firmou a seguinte tese: \"Em\ncontrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação\nfiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto,\nna hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído\nem mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se\ntratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a\naplicação do Código de Defesa do Consumidor\".\n2. Na hipótese dos autos,  o Tribunal de origem afastou a aplicação\nda lei de alienação fiduciária, aplicando o Código de Defesa do\nConsumidor à espécie por entender que não houve mora dos devedores e\nos requisitos da referida lei não foram satisfeitos, em especial a\nnotificação dos devedores.\n3.  Rever as conclusões adotadas pelo tribunal de origem para\nafastar a incidência do CDC demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, providência inviável devido à Súmula n.\n7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - MORA - LEI\n9.514/97)\n   STJ - <<REsp 1891498>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ecaba729a85e26b194c8f3b0979e6539df0e4ae73dde056cc3d76aa4027f8a39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}