{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58068,"origem":"stj","sha256_origem":"127b263c0a9b8b180773cee188eece4e4595d835a180eddaa5ba1fdc8419fd6e","registro_original":{"id_fonte":"000873320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018757","numero_registro":"202202465740","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL TAXATIVO.\nREABILITAÇÃO NEUROMOTORA, NEUROLÓGICA E RESPIRATÓRIA. PACIENTE COM\nTETRAPLEGIA PÓS-CIRÚRGICA. SÚMULA N. 7.\n1. A controvérsia diz respeito à cobertura de reabilitação\nneuromotora, neurológica e respiratória prescrita a paciente\nportadora de tetraplegia incompleta e tetraparesia decorrente de\nlesão medular, consequência de cirurgia para tratar hérnia de disco.\n2. Na hipótese, o acórdão consignou que há farta documentação que\ncomprova que houve indicação médica expressa para realização dos\ntratamentos pleiteados pela autora. Sendo assim, há elementos\nincontroversos no acórdão estadual que demonstram, nesta instância\nespecial, que os tratamentos indicados estão enquadrados nos\ncritérios de superação da taxatividade.\n3. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias\nordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos\nautos, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\n4. Com relação à limitação do número de sessões, foi foi editada a\nRN ANS n. 541/2022, que revogou as diretrizes de utilização - DUT da\ncobertura de sessões de terapia com psicólogos, fonoaudiólogos,\nterapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, excluindo, portanto, a\nlimitação de número de sessões anteriormente vigente. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED RES:000541 ANO:2022\n        ART:00001\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA)\n   STJ - <<EREsp 1886929>>-SP, <<EREsp 1889704>>-SP\n(TERAPIA - LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE SESSÕES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2389640>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1974140>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4392310c0025d4ef4082702a8bea40ee32073a11f1b2141e3fb12b728d5709d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}