{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58069,"origem":"stj","sha256_origem":"24dba7a4282bd6f415b04375c0becbe35f9824798b1c698b241fda787b797146","registro_original":{"id_fonte":"000873321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937078","numero_registro":"202101376233","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA\nEXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO\nDO PRAZO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL INÓCUA. DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO\nCERTO. PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM A DATA DA EMISSÃO DA\nCÁRTULA. SÚMULA N. 503 DO STJ. TEMA N. 638/STJ.\n1. Nos termos da Súmula n. 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de\nação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é\nquinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na\ncártula. Inteligência do Tema n. 638/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202"],"sumulas_citadas":["STJ:503"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00202","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000503"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO MONITÓRIA - EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1635533>>-PR,\n         RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 638","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cadc6068f08db6e94495ba291a3ca5619bf6f1a7d6d0e2c6e24d64234745f693","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}