# Registro público: TJAP — 00051385420188030002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-06-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807183/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807183.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 695f63661f88bd7017efcd67cf908a06c616dfb75e8741b30c91fa84037bd430 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 463 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-21 - **Último ato com data válida:** 2026-09-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-02** — Petição (TPU 85) > **2026-08-31** — Documento (TPU 581) > **2026-08-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-18** — Petição (TPU 85) > **2026-08-04** — Petição (TPU 85) > **2026-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-07-20** — Publicação (TPU 92) > **2026-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-06-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-06-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cédula Hipotecária ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-07T20:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2018-06-21T07:59:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2018-06-21T09:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 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2019-05-13T15:49:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2019-05-13T15:58:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2019-05-13T15:58:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2019-05-17T16:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2019-05-28T10:07:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2019-05-28T10:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2019-06-06T09:32:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2019-06-06T09:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2019-06-13T11:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2019-06-13T11:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 463 · parte 1 de 12. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807183.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4969) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/695f63661f88bd7017efcd67cf908a06c616dfb75e8741b30c91fa84037bd430.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 463 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cédula Hipotecária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-28 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/228` - 2025-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/229` - 2025-02-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/230` - 2025-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/231` - 2025-02-26 — de Conciliação; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/232` - 2025-02-27 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/233` - 2025-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/234` - 2025-03-24 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/235` - 2025-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/236` - 2025-03-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/443` - 2026-01-29 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/237` - 2026-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/238` - 2026-05-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/239` - 2026-05-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/240` - 2026-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/241` - 2026-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/242` - 2026-09-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/462` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-03-25 trata do assunto oficial «Cédula Hipotecária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/443` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:25:41\.804000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180621075924 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 695f63661f88bd7017efcd67cf908a06c616dfb75e8741b30c91fa84037bd430 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00014776320018030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612637/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4969 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJMG — 07674042420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289032/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4969 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00002915219988100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304606/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4969 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA - [TJPB — 00009079120118150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282597/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4969 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 1ª Vara Mista de Piancó - [TJMA — 00002905220118100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281885/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4969 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA - [TJMT — 00004434720008110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275111/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4969 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJMT — 00004424220138110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267336/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4969 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJPR — 00000295019978160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253076/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4969 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** 695f63661f88bd7017efcd67cf908a06c616dfb75e8741b30c91fa84037bd430 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00051385420188030002 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Cédula Hipotecária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 463 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 695f63661f88bd7017efcd67cf908a06c616dfb75e8741b30c91fa84037bd430 - **SHA-256 do comentário:** 6e30c33903d67fa04b5c4af14f42907f022f63ce2c23a1ef038dbfc57a1c471c