# Registro público: TJMS — 00000228819968120034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Arrolamento de Bens
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580720/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580720.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2cb1c9fd6d1deba3a54e4fb0216cd372ab31cda8ae3e0b15543d235ea1119695

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-07-10
- **Último ato com data válida:** 2026-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-06** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-07-17** — Remessa (TPU 123)
> **2007-07-31** — Recebimento (TPU 977)
> **2007-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2002-02-28** — Provisório (TPU 245)
> **1996-07-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-07-10T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2007-07-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-07-17T12:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2002-02-28T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2007-07-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-04-06T16:58:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-01-21T17:24:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2cb1c9fd6d1deba3a54e4fb0216cd372ab31cda8ae3e0b15543d235ea1119695.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-02-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-06 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-12T12:03:22\.225000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960710000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2cb1c9fd6d1deba3a54e4fb0216cd372ab31cda8ae3e0b15543d235ea1119695

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002464920228120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419569/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Carta Precatória Cível
- [TJMS — 00000021819878120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581929/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
- [TJPE — 00000384820208172140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312142/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Pedido de Medida de Proteção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- [TJMS — 00001472120118120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615608/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara Cível
- [STJ — 00005669520248250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311780/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00002058420228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311680/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA - IUNA
- [TRT23 — 00002280520245230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT8 — 00001804420205080203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310423/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 144f656f58d877e2e5fde0df0bf3687b2ee6ff2ab188234425528f96b9baf815
- **SHA-256 do registro documental:** 2cb1c9fd6d1deba3a54e4fb0216cd372ab31cda8ae3e0b15543d235ea1119695
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)

### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** arrolamento, bens
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4f79a8574462012138b962fdacf4cca11c4b4b8617fca226b49b98a8b9f67e09
- **SHA-256 do registro documental:** 2cb1c9fd6d1deba3a54e4fb0216cd372ab31cda8ae3e0b15543d235ea1119695
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000228819968120034 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Arrolamento de Bens” e “Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2cb1c9fd6d1deba3a54e4fb0216cd372ab31cda8ae3e0b15543d235ea1119695.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2cb1c9fd6d1deba3a54e4fb0216cd372ab31cda8ae3e0b15543d235ea1119695
- **SHA-256 do comentário:** 0c8f9c2ccd77d0eb883c710069dd64f0c1aa228092827c85e33b7159b837c3ec