{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58076,"origem":"stj","sha256_origem":"6e10fd05cdad7f2b71a257a10f1141475e0b32e30aa3a2f5c1a2ee927b644026","registro_original":{"id_fonte":"000873384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2478341","numero_registro":"202303547076","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO MONITÓRIA. ACORDO JUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. PEQUENA\nPROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA\nMEDIDA PREENCHIDOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO\nOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de\nProcesso Civil de 2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem\ndecidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que\ncontrariamente aos interesses da parte.\n2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto à\nimpenhorabilidade da pequena propriedade rural - ensejaria o reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra\nóbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2340840>>-MT,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2089072>>-MT\n(IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2348012>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2052008>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9582351885dfd27b4830cc116a8f27fd980436699f981b9e891ef46007c6ba50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}