{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58077,"origem":"stj","sha256_origem":"e2fe115a7dd852b3fbed5a11a869a4e8924b81af5cc260293d8e50e23364f9bb","registro_original":{"id_fonte":"000873385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2500157","numero_registro":"202303808860","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nPLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO ABUSIVO. REINCLUSÃO. DANOS\nMORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO DO\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO\nDE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que foi\nindevida a exclusão imediata do plano de saúde, tendo em vista que o\naposentado manifestou a sua opção pela continuidade no plano dentro\ndo prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias. Desse modo, alterar o\ndecidido no acórdão impugnado exigiria o necessário reexame de fatos\ne provas, bem como reinterpretação de cláusulas contratuais, o que\né vedado no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a\naplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A Corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso, reputou\nadequado o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00\n(dois mil reais) para cada um dos autores, ora agravados. Assim,\nverifica-se que essa quantia não se afigura exorbitante, o que torna\ninviável o recurso especial, no ponto, nos termos da Súmula n.\n7/STJ, não sendo o caso de valoração da prova.\n2.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência\ndas Súmulas 5 e 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado,\ntambém, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que\nfalta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos\ndo acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1308667>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"07783d83cf2d19f0f59046883f413946171657e467fa1d8d0afceaf0bbef9f33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}