{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58080,"origem":"stj","sha256_origem":"fb4c5acdad45eb35f5491e5040af7cbd3063b1515d4fa7f2815b83b189df566c","registro_original":{"id_fonte":"000873481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135934","numero_registro":"202201538528","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL UM ANO APÓS A\nCIÊNCIA DO VÍCIO.\nO Tribunal a quo decidiu nos termos da jurisprudência desta Corte\nSuperior, no sentido de que, quando o vício, por sua natureza, só\npuder ser conhecido mais tarde, o prazo decadencial será contado do\nmomento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de um ano, em\nse tratando de bens imóveis, conforme dispõe expressamente o art.\n445, § 1°, do Código Civil.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art445_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00445 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1980941>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1980410>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1002197>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7ecbd921c821e542d21fde8d3a5d607fdcfe78782c08d8db4458fbb9c8062a2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}