{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58083,"origem":"stj","sha256_origem":"01db604a4b70b170db352dc4253aadaa54ac1ea26fb602f77eae1549d12c723d","registro_original":{"id_fonte":"000873553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460192","numero_registro":"202302916076","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E\nPARTILHA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. HERDEIROS\nCAPAZES E CONCORDES. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE\nEXPOSTA NO TESTAMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"de uma\nleitura sistemática do caput e do § 1° do art. 610 do CPC/2015, c/c\nos arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário\nextrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem\ncapazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que\no testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja\na expressa autorização do juízo competente (REsp n. 1.808.767/RJ,\nrelator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n15/10/2019, DJe de 3/12/2019).\n2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela maioridade e capacidade\ndos herdeiros, pela assistência por advogado e pela inexistência de\ndivergência entre eles, além da observância do inteiro teor do\ntestamento pelo tabelião do cartório de notas, a revisão de tal\nentendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta\ninstância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2015","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2016","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art610_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:02015 ART:02016","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00610 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1808767>>-RJ, <<REsp 1951456>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5adb7762067cc31c994a3a8b62ab788e08352f55c2c21d799906524d264c86d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}